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Atualização Legislativa: Isenção de ITCMD para Previdência Mantida

Atualização Legislativa: Isenção de ITCMD para Previdência Mantida

Prezados clientes,

Após a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), foi decidido que os planos VGBL continuarão isentos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando utilizados como instrumentos sucessórios.

A decisão veio após ampla repercussão negativa em relação à proposta inicial, que visava incluir esses produtos na base de cobrança do tributo. Em resposta, uma emenda que preserva a isenção foi apresentada em 30/10/2024 e aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados.

Essa definição reafirma o papel dos planos de previdência complementar como excelentes ferramentas para o planejamento sucessório, proporcionando eficiência fiscal e proteção patrimonial.

Nós, da Horizonte Capital, estamos comprometidos em acompanhar de perto os possíveis desdobramentos legislativos que possam impactar o planejamento sucessório de nossos clientes.

Caso tenha dúvidas ou queira entender como essa decisão pode impactar o seu planejamento, nossa equipe está à disposição.

Atenciosamente,
Equipe Horizonte Capital

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